A Advocacia-Geral da União (AGU) vai protocolar hoje à tarde um pedido para que o Brasil intervenha em um processo nos Estados Unidos. Os impactos dessa ação ainda não estão claros.

O comunicado da AGU explica que, para defender as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), o Brasil precisa se manifestar no processo, que atualmente envolve apenas o ministro Alexandre de Moraes. Assim, será apresentada uma petição solicitando a intervenção do Estado brasileiro na ação judicial.

A AGU defende que as decisões da Suprema Corte brasileira não devem ser questionadas em tribunais estrangeiros.

No comunicado, a AGU afirma que submeter atos judiciais soberanos à análise de cortes de outros países é uma violação da imunidade de jurisdição, um princípio reconhecido no Direito Internacional e nas leis dos Estados Unidos. O órgão destaca que o Brasil não aceitou e não aceitará a análise de suas decisões judiciais por juízes estrangeiros.

As decisões judiciais no Brasil devem ser respeitadas ou contestadas apenas em nossos tribunais, conforme a legislação brasileira. Essa situação, segundo a AGU, configura uma tentativa de violação da soberania nacional e da independência do Judiciário.

Alexandre de Moraes (à direita); Rumble (à esquerda) e Trump Media já tentaram impor sanções ao ministro anteriormente, mas o pedido foi negado.

De acordo com a legislação brasileira, ministros do Supremo não podem ser processados ou responsabilizados pessoalmente por suas decisões no exercício de suas funções.

Entretanto, as empresas têm buscado reverter as ordens do ministro na Justiça dos Estados Unidos.

Desde 2020, o ministro Alexandre de Moraes bloqueou pelo menos 120 contas em redes sociais, sob a alegação de que elas atacavam instituições ou incitavam um golpe de Estado.

O ministro também determinou o bloqueio das redes sociais Rumble e X por não cumprirem ordens judiciais e exigências legais, como a indicação de um representante legal no Brasil.

O STF informa que todos esses casos foram acompanhados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pelas defesas, com 70 recursos julgados de forma colegiada.

As ordens de remoção de conteúdo nas plataformas digitais foram emitidas em inquéritos que investigam ameaças ao STF, atos antidemocráticos e tentativas de golpe de Estado.

A maioria das contas que foram bloqueadas já foi reativada por decisões do STF.