O grupo Trump Media e a plataforma Rumble processam o ministro Alexandre de Moraes.
15 de junho de 2026 (segunda-feira) - 12h10
Nesta segunda-feira, 15 de junho de 2026, a AGU pediu à Justiça dos Estados Unidos permissão para atuar no processo que o grupo Trump Media e a plataforma Rumble movem contra o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes.
"Para que o Brasil possa defender as decisões do STF, é necessário que o Estado se habilite no processo, já que a ação foi proposta apenas contra o ministro Alexandre de Moraes. Por isso, vamos apresentar uma petição solicitando a intervenção do Brasil na ação judicial", diz o comunicado da AGU.
De acordo com a nota, o pedido de intervenção será protocolado na tarde desta segunda-feira, 15 de junho de 2026.
A AGU argumenta que as decisões do STF "não podem ser contestadas em tribunais de outros países".
"Submeter atos jurisdicionais soberanos à análise de cortes estrangeiras é uma grave ofensa à imunidade de jurisdição, um princípio do Direito Internacional reconhecido também pelas leis dos Estados Unidos", afirma o comunicado.
"A AGU informa que, atendendo a uma solicitação do STF, decidiu requerer a intervenção do Brasil em uma ação judicial movida pelas empresas Rumble Inc. e Trump Media & Technology Group Corp. contra o ministro Alexandre de Moraes, em um tribunal federal da Flórida, Estados Unidos.
"A manifestação de intervenção do Brasil será protocolada na tarde desta segunda-feira, 15 de maio de 2026. Para defender as decisões do STF, o Brasil precisa se habilitar no processo, já que a ação é contra o ministro Alexandre de Moraes. Portanto, vamos apresentar uma petição solicitando essa intervenção.
"A medida visa proteger os interesses do Brasil e reafirma que decisões da Suprema Corte não podem ser questionadas em tribunais estrangeiros.
"Submeter atos jurisdicionais soberanos à análise de cortes de outros países é uma ofensa à imunidade de jurisdição, um princípio do Direito Internacional reconhecido também pelas leis dos Estados Unidos.
"Atos de agentes públicos de um Estado soberano não podem ser levados, sem consentimento, à jurisdição de tribunais estrangeiros. O Brasil não aceitou e não aceitará a análise de decisões de nossa Suprema Corte por juízes de outros países. As decisões judiciais brasileiras devem ser cumpridas ou contestadas em nossos próprios tribunais, conforme a lei processual brasileira.
"Isso representa, em última análise, uma tentativa de ofensa à soberania nacional e à independência do Judiciário brasileiro.
"Com base nesses e outros argumentos apresentados, o Brasil espera que o processo seja encerrado sem julgamento das alegações das empresas.
A AGU confia que o Judiciário norte-americano atuará de forma imparcial e reconhecerá a validade dos argumentos apresentados pelo Brasil.
O presidente do STF, ministro Edson Fachin, determinou no início de junho que a AGU tomasse providências sobre o caso. A decisão ocorreu após a Justiça dos Estados Unidos permitir que o ministro fosse notificado por e-mail sobre a abertura da ação, o que possibilita o avanço do processo.
A ação contra Moraes nos EUA foi apresentada pelo grupo Trump Media e pela plataforma Rumble, que buscam impedir ordens de restrição e bloqueio determinadas pelo ministro. As empresas alegam que as decisões de Moraes configuram censura.
A Rumble está com os serviços suspensos no Brasil desde fevereiro de 2025.
