O governo brasileiro quer encerrar um processo movido por uma empresa americana contra o ministro do STF.

A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou que pedirá, nesta segunda-feira (15), a participação formal do Brasil na ação das empresas Rumble e Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O intuito do governo é encerrar o processo que está tramitando em um tribunal da Flórida.

A ação foi apresentada por essas empresas devido a decisões de Moraes sobre a remoção de conteúdos em suas plataformas digitais. Elas argumentam que as ordens do ministro afetam interesses e operações nos Estados Unidos, gerando a disputa judicial.

"O Brasil não aceitou e não aceitará que decisões da nossa Suprema Corte sejam analisadas por juízes de outro país. As decisões judiciais brasileiras devem ser cumpridas ou contestadas em nossos tribunais, conforme a lei processual brasileira", declarou a AGU em um comunicado.

Embora Moraes seja o único processado, a AGU decidiu intervir, acreditando que as decisões da mais alta Corte brasileira não devem ser revisadas por tribunais estrangeiros. Para o órgão, o caso vai além do ministro e envolve interesses institucionais do Brasil.

A AGU argumenta que permitir que cortes estrangeiras revisem decisões do STF seria uma violação da soberania nacional e da independência do Judiciário. Segundo a AGU, "é uma tentativa de ofensa à soberania nacional e à independência do Judiciário brasileiro".

O governo também ressalta que as decisões de autoridades brasileiras são protegidas pelo princípio da imunidade de jurisdição, reconhecido pelo Direito Internacional.

"Submeter atos jurisdicionais soberanos à análise de cortes de outros países é uma grave ofensa à imunidade de jurisdição", afirma a AGU, destacando que essa visão é respaldada pela legislação americana.

A estratégia jurídica prevê que o Brasil se habilite formalmente no processo em andamento na Flórida. A AGU afirma que essa medida visa "defender os interesses do Estado Brasileiro" e reafirmar que decisões da Suprema Corte nacional não podem ser questionadas em tribunais estrangeiros.

No dia 22 de maio, a Justiça dos Estados Unidos autorizou que Moraes fosse notificado por e-mail pelas empresas que movem a ação. Agora, a Corte aguarda uma manifestação do ministro ou um pedido de prorrogação do prazo para resposta.

Se não houver resposta dentro do prazo estabelecido, as empresas poderão solicitar o reconhecimento da revelia. A citação é o momento formal em que uma pessoa é informada sobre uma ação judicial e passa a ter um prazo para apresentar sua defesa.

As empresas também precisarão provar ao tribunal que a comunicação foi feita, conforme exigido pelas regras processuais do caso.

O que diz a AGU? Veja abaixo o comunicado completo da AGU sobre o pedido feito às autoridades judiciais dos Estados Unidos:

A Advocacia-Geral da União (AGU) informa que, seguindo uma manifestação do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu solicitar a intervenção do Brasil na ação judicial proposta pelas empresas Rumble Inc. e Trump Media & Technology Group Corp. contra o Ministro Alexandre de Moraes, do STF, em um tribunal federal da Flórida, Estados Unidos.

A manifestação de intervenção do Estado brasileiro será protocolada na tarde desta segunda-feira (15/06). Para que o Brasil possa defender as decisões do STF, é necessário que o Estado se habilite no processo, já que a ação foi movida apenas contra o ministro Alexandre de Moraes. Por isso, será apresentada uma petição solicitando a intervenção do Brasil.

Essa medida visa defender os interesses do Estado Brasileiro e sustenta que decisões judiciais da Suprema Corte do país não podem ser contestadas em tribunais de outros países.

Submeter atos jurisdicionais soberanos à análise de cortes estrangeiras é uma grave ofensa à imunidade de jurisdição, um princípio reconhecido no Direito Internacional e pelas leis dos Estados Unidos.

Atos realizados por agentes de um Estado soberano não podem ser submetidos à jurisdição de tribunais de outros países sem o consentimento desse Estado. O Brasil não aceitou e não aceitará que decisões da nossa Suprema Corte sejam analisadas por juízes estrangeiros. As decisões judiciais brasileiras devem ser cumpridas ou questionadas em nossos tribunais, conforme a legislação processual do Brasil.

Isso, em última análise, é uma tentativa de ofensa à soberania nacional e à independência do Judiciário brasileiro.

Com base nesses e em outros argumentos apresentados, o Brasil espera que o processo seja encerrado sem que as alegações das empresas sejam julgadas.

A Advocacia-Geral da União confia que o Judiciário norte-americano atuará de forma imparcial e reconhecerá a validade dos argumentos apresentados pelo Brasil.