O conselheiro Fábio Esteves vai apresentar uma proposta na sessão do CNJ nesta terça-feira, dia 9. A medida discute a autorização para que menores participem de atividades artísticas e publicitárias remuneradas nas redes sociais e plataformas digitais.

O ECA Digital estabeleceu novas regras para proteger jovens no ambiente online, focando na segurança digital, proteção de dados, prevenção de riscos e responsabilização das plataformas por conteúdos inadequados e práticas abusivas.

A proposta permite que juízes, ao concederem os alvarás, definam 'salvaguardas necessárias à proteção integral da criança ou do adolescente'.

Essas salvaguardas devem considerar o tipo de atividade, a quantidade de exposição do jovem, além da idade, desenvolvimento e necessidades específicas da criança ou adolescente.

Os juízes poderão adotar diversas medidas, como:

limitar a frequência, a duração e os horários das atividades; assegurar a saúde física e emocional da criança ou do adolescente; garantir a frequência escolar; restringir conteúdos e formas de divulgação; proteger a privacidade, a imagem, a voz e os dados pessoais; e estabelecer 'medidas de proteção patrimonial relacionadas à remuneração ou aos rendimentos decorrentes da atividade autorizada'.

Entre as providências possíveis, está a criação de uma reserva patrimonial em conta ou investimento em nome da criança ou do adolescente.

O CNJ também sugere mecanismos de controle e prestação de contas sobre o uso dos rendimentos, além de restrições ao uso desses valores quando houver risco de exploração econômica indevida ou comprometimento do patrimônio.

Os alvarás terão validade máxima de 12 meses para crianças e 18 meses para adolescentes, podendo ser alterados a qualquer momento, se o juiz achar necessário.

A proposta inclui a criação de um banco nacional de alvarás concedidos, com o objetivo de permitir que órgãos de fiscalização, como o Ministério Público, acessem informações sobre as atividades desses jovens nas redes sociais.

O ECA Digital, que estabelece novas regras para o acesso de menores à internet, já está em vigor.