Nos últimos anos, a propaganda eleitoral tem se transformado com o uso crescente das mídias digitais. Antes, ela se resumia a uma simples lista de chamada no rádio e na televisão, uma estratégia da ditadura militar para limitar a oposição.
Essa limitação na divulgação dos candidatos é conhecida como Lei Falcão, que foi promulgada há 50 anos por Ernesto Geisel. Essa legislação se tornou um marco histórico de censura nas eleições do Brasil.
A Lei Falcão esteve em vigor de 1º de julho de 1976 até a redemocratização e contrasta fortemente com o atual cenário de propagandas nas redes sociais e o horário eleitoral em rádio e TV. O primeiro turno das eleições de 2026 está programado para começar em 28 de agosto e ir até 1 de outubro, três dias antes da votação.
Durante a ditadura, controlar o sistema político era essencial para manter o regime. A Lei Falcão eliminava a possibilidade de debates, críticas ao governo e vantagens para candidatos da oposição.
Com as regras da Lei Falcão, o horário eleitoral no rádio e na televisão se limitava a uma lista com o nome, número, currículo e partido do candidato, apresentados por um locutor, além de uma foto neutra. Não eram permitidos discursos ou comentários, apenas informações sobre locais de comícios.
A lei foi criada por Geisel com a justificativa de equilibrar as candidaturas em grandes e pequenas cidades, onde o acesso a rádio e TV variava. O nome da lei é uma homenagem ao então ministro da Justiça Armando Falcão, que era conhecido por sua postura rígida e pela frase 'nada a declarar' diante da imprensa.
Na prática, essa legislação foi uma resposta da ditadura ao resultado das eleições de 1974, quando o MDB (Movimento Democrático Brasileiro), partido de oposição, conquistou a maioria no Senado e quase metade das cadeiras na Câmara dos Deputados, abalando a força do governo.
O objetivo da Lei Falcão era barrar o avanço do MDB nas eleições seguintes e evitar críticas que poderiam desestabilizar o regime, como questões de inflação, desemprego e arrocho salarial, que eram exploradas pelos opositores e contribuíram para o sucesso do MDB.
"A Lei Falcão é uma confissão de derrota do regime militar. Bastou o MDB vencer uma vez para o governo mudar as regras do jogo, esvaziando as eleições por dentro", afirma Rodrigo Prando, cientista político e professor da Universidade Mackenzie. "Ao silenciar a propaganda política, o regime tornou visível a própria mordaça."
Especialistas lembram que, naquela época, as redes sociais ainda não existiam e seu impacto na opinião pública não era conhecido. "Era crucial para os generais manterem o controle sobre rádio e televisão, que eram os principais meios de comunicação", diz Bruno Hoffmann, consultor político e presidente do Clube Associativo dos Profissionais de Marketing Político.
A estratégia da Lei Falcão não funcionou, e o MDB recebeu mais votos do que a Arena, partido que sustentava a ditadura, nas eleições de 1978. No entanto, a maioria governista no Congresso foi mantida por outra manobra para conter a oposição.
Parte dos senadores foi eleita de forma indireta em 1978, com nomes escolhidos pelos militares. Esses eram os 'senadores biônicos', criados a partir das mudanças eleitorais conhecidas como 'Pacote de Abril', em 1977.
"O ‘Pacote de Abril’ mantinha a aparência de normalidade nas eleições, mas assegurava o controle militar sobre todo o sistema político", afirma Eduardo Zayat Chammas, professor e doutor em história social pela USP.
Chammas também destaca a preocupação de Geisel em evitar que militantes do PCB (Partido Comunista Brasileiro), que estava na ilegalidade, se unissem ao MDB para disputar eleições.
O publicitário Paulo de Tarso Santos compartilha como era trabalhar com marketing político sob a Lei Falcão. Em 1982, ele coordenou o programa de TV do candidato do PMDB ao Governo de São Paulo, André Franco Montoro.
"Procurávamos brechas na legislação para melhorar o conteúdo dos programas e transmitir nossa mensagem", recorda o publicitário. Uma das lacunas da lei permitia que o próprio candidato fosse o locutor do texto de apresentação dos candidatos do seu partido.
"Fizemos o Montoro falar durante cinco minutos criticando a ditadura e exaltando a democracia. Foi um drible que conseguimos e se tornou um grande fato político, mesmo com o risco de perder a candidatura", conta Tarso, que depois trabalhou na campanha de Lula (PT) em 1989 e criou o slogan 'Lula Lá'.
Montoro foi eleito governador, e a Lei Falcão perdeu sua força com o fim da ditadura militar. A partir de 1985, com a redemocratização, as regras sobre propaganda eleitoral passaram a ser definidas a cada eleição. Em 1997, foi aprovada a lei 9.504/97, que estabelece as normas gerais do sistema eleitoral brasileiro até hoje.
