É necessário esclarecer o que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) pode fazer e o que caracteriza perseguição ou 'fishing expedition' em termos de interpretação constitucional.

Domingues questionou se existe uma compreensão clara sobre o papel do Coaf e de outros órgãos de investigação.

Essa foi a observação do ministro Paulo Sérgio Domingues, do Superior Tribunal de Justiça, durante uma mesa-redonda promovida pela FGV Justiça no mês passado, onde se debateu a "Requisição de RIF pela autoridade policial sem autorização judicial".

O ministro também falou sobre a falta de limites para as ações de órgãos policiais e de investigação em geral. Ele destacou que o juiz das garantias foi criado para conter a arbitrariedade desses órgãos, mas se perguntou quais garantias devem ser apresentadas ao Judiciário e quais podem ser consideradas menos essenciais.

Outro aspecto que Domingues mencionou foi o papel multifacetado do Ministério Público, que abrange tanto a investigação quanto o controle externo da atividade policial. Ele defendeu que o Supremo Tribunal Federal e o Congresso devem estabelecer regras mais claras sobre as diversas funções do MP, para que cada tipo de ação penal não seja interpretado de maneira desigual.

Clique aqui para ver a palestra ou assista abaixo: