O ministro Alexandre de Moraes, que é o relator do caso na Primeira Turma do STF, votou pela condenação de Eduardo Bolsonaro, sendo acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin e Cármen Lúcia.

Moraes acredita que existem provas suficientes que mostram que Eduardo Bolsonaro cometeu o crime de coação durante o processo, conforme a acusação da Procuradoria Geral da República (PGR).

O ministro Flávio Dino, presidente da Primeira Turma, ainda não fez seu voto.

Eduardo Bolsonaro é acusado de ter promovido, junto ao governo Donald Trump, ações que buscavam criar um clima de instabilidade, ameaçando ministros do Supremo e o Brasil com retaliações estrangeiras.

O relator respondeu a um argumento da defesa de Eduardo, que alegava que suas ações estariam protegidas pela liberdade de expressão e pela imunidade parlamentar.

"Não é função de um deputado federal brasileiro fazer lobby no exterior contra o próprio país. Mesmo que estivesse em exercício do mandato, não estaria protegido pela imunidade parlamentar", afirmou Moraes. Ele também destacou que Eduardo admitiu não ter comunicado sua mudança de domicílio para os EUA e que estava lá para escapar da justiça.

"Até hoje, em nenhum momento, o réu afirmou que mudou seu domicílio. Ele apenas disse que não volta ao Brasil por medo de responder pelos crimes que cometeu. Um réu não pode se beneficiar da própria torpeza. O processo penal não é uma palhaçada, e a justiça deve ser aplicada com seriedade, garantindo o contraditório e a ampla defesa, sem permitir que fraudes e crimes continuem impunes." Moraes ressaltou que Eduardo fez ameaças para tentar evitar a condenação de seu pai e impedir o julgamento da trama golpista pelo STF.

"Não há relação com atividade parlamentar, apenas ameaças com o objetivo de evitar a condenação de seu pai", declarou. O ministro Cristiano Zanin acompanhou integralmente o voto de Moraes e afirmou que as ações de Eduardo Bolsonaro investigadas evidenciam claramente o crime de coação no processo.

"Essas publicações e manifestações, que ocorreram de janeiro a setembro de 2025, comprovam a autoria e a materialidade da coação contra a atuação do STF na ação penal 2668", afirmou Zanin. "Houve uma sequência de atos que demonstram um percurso criminoso para intimidar os julgadores", completou Cármen Lúcia.

A PGR afirma que o objetivo de Eduardo era impedir a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro na chamada trama golpista.

A procuradoria argumentou que as provas coletadas ao longo do processo confirmam a conduta criminosa de Eduardo, que visava priorizar os interesses da família Bolsonaro em detrimento do devido processo legal e da justiça, buscando livrar o pai de responsabilidades criminais.

A Procuradoria apresentou diversas declarações de Eduardo, feitas em entrevistas e postagens nas redes sociais, além de mensagens trocadas com Jair Bolsonaro, que indicam articulações nos Estados Unidos para pressionar a cúpula do Judiciário.

O subprocurador-geral da República, Antônio Edílio Magalhães, apresentou uma série de publicações e mensagens entre Eduardo e seu pai para apoiar o pedido de condenação.

"Essa situação é relativamente simples do ponto de vista penal. Há um contexto e um conjunto de provas que demonstram que essa coação realmente existiu", afirmou. "Quando se fala em defesa das instituições, fala-se também em defesa da cidadania e de todos. A posição da Procuradoria Geral da República, já evidenciada desde o início e reforçada nas alegações finais, é pela procedência da ação penal."

Ministro do STF Alexandre de Moraes — Foto: Luiz Silveira/STF

O advogado que defendeu Eduardo foi o Defensor Público Esdras dos Santos Carvalho, já que Eduardo não indicou um advogado particular.

Ele pediu a absolvição do ex-deputado por falta de provas e argumentou que questões processuais justificam a anulação de todo o processo, incluindo a participação de Moraes no julgamento.

A Defensoria Pública afirmou que Eduardo teve uma defesa "meramente formal", sem qualquer contato com ele, sem ouvir sua versão dos fatos e sem sua orientação.

A DPU reiterou que o caso deve resultar em absolvição por falta de provas, argumentando que as condutas descritas pela Procuradoria não configuram crime e que as declarações estavam protegidas pela liberdade de expressão.

A defesa também destacou que o ex-deputado não tinha poder de decisão sobre os atos soberanos do governo americano.

"A Defensoria entende que as manifestações políticas devem ser protegidas pela liberdade de expressão do então denunciado, e essas manifestações nunca poderiam ser consideradas infrações penais", afirmou.